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domingo 8 dezembro 2019
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Câmara de vereadores aprova criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Gov. Newton Bello

 

Em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (12), a Câmara de Vereadores do município de Governador Newton Bello aprovou a criação do Conselho Municipal de Educação (CME). Um passo histórico para o município de que a partir de agora poderá contar com a efetiva atuação de um órgão normativo e fiscalizador que funcionará, também, como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal.

Os parlamentares de Governador Newton Bello entenderam a importância e a necessidade da criação do CME e a votação foi unânime. “Entendemos, sim, que essa é uma medida essencial para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas educacionais do nosso município”, afirmou Marcelo Moraes, presidente da Câmara de Vereadores.

Segundo a secretária de Educação do município, Josélia Sena, “representantes dos vários segmentos da sociedade farão parte do conselho e, juntos, terão a função mediadora entre governo e a própria sociedade”. Josélia ressaltou ainda que “a criação do CME vai fortalecer o sistema municipal de ensino mantendo intensa a busca pela elevação da qualidade da educação pública do município de Governador Newton Bello”.

Sobre o CME

A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.