Lei | Descrição | Data |
---|---|---|
LEI MUNICIPAL - 130/2017 | O PREFEITO 'MUNICIPAL DE GOVERNADOR NEWTON BELLO, NO USE DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FARO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. | 29/09/2017 |
LEI MUNICIPAL - 104/2016 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/06/2016 |