| Descrição | Resumo | Data | ||
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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 27/2023 | INCLUSÃO DO NOME PROFESSORA EDNA MARIA MOTA SUDÁRIO NA ESCOLA A SER CONSTRUÍDA NO POVOADO CASULO | 10/02/2023 | JOISANE ELISA SANSHES E SILVA | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 26/2023 | REFORMULAÇÃO DA LEI QUE ABRANGE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 10/02/2023 | EM TRAMITAÇÃO |