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quinta-feira 6 outubro 2022
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Com aprovação de Requerimento e Apresentação de Projetos do Poder Executivo, Câmara Municipal realizou 21ª Sessão Ordinária de 2022

Na 21ª Sessão ordinária de 2022, realizada nesta sexta-feira (2), os vereadores da Câmara Municipal de Governador Newton Bello avaliaram e votaram proposições em benefício da população e pela melhoria das condições de vida na cidade. A sessão contou com presenças de moradores e ainda, vereadores usaram a tribuna para tratar de medidas sociais e falar de suas atuações administrativas.

“É sempre importante estarmos presentes nas sessões, votando, debatendo e discutindo as propostas que são importantes para os newtonbelenses. Conduzimos os trabalhos, na ausência do nosso colega Marcelo Moraes Carvalho, que justificou seu não comparecimento e levamos à frente as decisões que vão contribuir com a nossa cidade e com a nossa população”, pontuou o vereador Carlos Sucesso, que conduziu a sessão.

Na lista de propostas avaliadas estão dois Projetos de Lei do poder executivo municipal. O Projeto de Lei nº 021/2022, que institui tratamento diferenciado às microempresas no município. O documento se baseia em normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

“É uma proposta importante para estimularmos os micro e pequenos negócios, facilitando sua abertura, desenvolvimento e contribuindo para sua permanência no mercado. Sabemos da importância deste segmento na economia de uma região e em Governador Newton Bello não é diferente. Os pequenos negócios movimentam os recursos, o comércio local, geram trabalho e renda”, frisou o prefeito Roberto do Posto.

A proposta pretende tornar mais facilitados alguns procedimentos para este setor. Entre estes, simplificação na abertura e fechamento de empresas; preferência nas aquisições de bens e serviços do poder público; recepção na legislação tributária do município do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional; estimular o registro de Microempreendedor Individual – MEI; e definição e atribuições do Agente de Desenvolvimento Municipal.

O texto destaca ainda, disposições para inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à legalização e funcionamento das microempresas. Estes procedimentos têm base nas diretrizes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM), instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar (federal) nº 123/2006.

Outro projeto apresentado pelo poder executivo trata da Lei Orçamentaria Anual para 2023 – o Projeto de Lei nº 022/22, que traz estimativa da receita e fixa as despesas do município. “Esse documento tem como objetivo adequar o município para a execução orçamentária do próximo ano, com a elaboração de propostas e corrigindo as deficiências ocorridas nos exercícios anteriores”, explica Roberto do Posto.

Ambos os projetos do executivo seguem para as comissões responsáveis e serão votados pelos legisladores nas próximas sessões.

Foi apresentado ainda, requerimento do vereador Marfilho, solicitando a reforma e ampliação da praça do Mercado Municipal. “Com este pedido, estamos pensando no bem-estar da população de Governador Newton Bello. Esta praça é um local utilizado pelos moradores e jovens, e já se encontra danificada por fatores climáticos e tempo de uso, portanto, necessita de revitalização”, justificou o parlamentar.

Confira a sessão completa em vídeo, clicando AQUI.




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