Câmara Municipal de Governador Newton Bello aprova complemento salarial para profissionais da educação
#Administração 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Valorização, reconhecimento e garantia de direitos aos profissionais da educação. Com este foco, os vereadores da Câmara Municipal de Governador Newton Bello aprovaram, por unanimidade, em sessão extraordinária nesta terça-feira(28/12), a concessão de complemento salarial para a categoria. O texto consta do Projeto de Lei de n°14, de autoria do poder executivo e prevê o benefício para os servidores da educação básica da rede municipal de ensino.
“A Câmara está sensível à necessidade dos profissionais da educação de nosso município. Sabemos que é importante valorizar e respeitar essa categoria. Sem eles, não teríamos cidadãos preparados para o futuro. Por isso, aprovamos este texto, por unanimidade e fazendo jus ao direito destes profissionais. Com essa atitude, mostramos que esta casa legislativa está unida para fazer o melhor pelos trabalhadores da educação”, frisou o presidente da casa, vereador Marcelo Moraes Carvalho.
Pelo projeto, caberá à Secretaria Municipal de Educação (Semed), coordenar a concessão da complementação salarial. A medida cumpre o artigo 212-A, da Constituição Federal e o recurso destinado ao pagamento será do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estabelecido em decreto.
O benefício irá para servidores em exercício, integrantes do quadro do magistério da Semed, titulares de cargos ou funções-atividades, e ainda, outros servidores que vierem a ser enquadrados legalmente, até a data limite da lei. Podem receber ainda a complementação, professores com classes e aulas atribuídas, segundo o Plano de Cargos e Carreira do município.
O valor do abono será calculado proporcionalmente ao vencimento dos servidores. Sobre esse benefício não incidirão descontos previdenciários e de assistência médica. Participaram da sessão, além dos vereadores, vários professores, o secretário municipal de Administração Cícero Arraiz e a procuradora do município, Brenda Araújo. O projeto segue pra ser sancionado.
Sessão Extraordinária
Na Sessão Extraordinária todos os vereadores( Marcelo Moraes- Presidente, Carlos Sucesso, Dr.Jones, Eliene, Edna do Peixe, Aurino da Churrascaria, Marfilho e Dr. Rodrigo Aguiar, participaram de forma presencial, no entanto o vereador Adonias do Puba participou de forma remota.
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