PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 209/2023

Informações da matéria
Autor: ROBERTO SILVA ARAÚJO
Data: 23/02/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/02/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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